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CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Penal 21 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Legislação de Trânsito 5 Medicina Legal 5
Anulada / Desatualizada
#2181725
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Crimes na Lei de Licitações
2011 CESPE / CEBRASPE PC-ES
CESPE Delegado de Polícia Específicos
Texto da Questão:

Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao
processo penal, julgue os itens a seguir.

Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.

  • Certo
  • Errado
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