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CESPE - 2011 - Instituto Rio Branco - Diplomata 2ª Etapa

Foram encontradas 97 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Internacional Público 5 Direito do Trabalho 1 Economia 11 História 45 Inglês 33
#2838525
Direito do Trabalho: Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT, Direito do Trabalho
2011 CESPE / CEBRASPE Instituto Rio Branco
CESPE Diplomata 2ª Etapa

Dois ex-empregados da missão diplomática do Estado X situada no Estado Y ajuizaram contra aquele Estado reclamação na justiça trabalhista deste Estado, alegando que alguns de seus salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a reclamação, a justiça trabalhista do Estado Y determinou, a fim de satisfazer os créditos dos ex-empregados, a penhora de bens, incluído o próprio prédio da referida missão diplomática.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.


  • Caso o EstadoYfosse o Brasil, a justiça trabalhista não poderia, de acordo com a jurisprudência doSTF,determinar a penhora de bens do EstadoX,por gozar o Estado estrangeiro de imunidade de execução.
  • A justiça trabalhista do EstadoYnão deveria ter conhecido da ação, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista.
  • A justiça trabalhista do EstadoYnão deveria ter conhecido da ação, pois casos que envolvam imunidade de jurisdição e execução somente podem ser julgados por tribunais internacionais.
  • Caso a penhora recaísse sobre a residência oficial do embaixador, ela seria considerada lícita perante o direito internacional.
  • Sob o prisma do direito internacional, a penhora do prédio da missão diplomática é lícita.
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