Texto da Questão:
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Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
julgue os itens subsequentes.
O ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; por isso esse estatuto não se aplica a pessoas maiores de dezoito anos em nenhuma hipótese.
