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Julgue, com base na prescrição gramatical, os itens a seguir, que
constituem referências a artigos da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, de 1969, conhecida também como Pacto de São
José da Costa Rica.
Consoante o texto dessa convenção, a lei pode submeter aos espetáculos públicos à censura prévia, objetivando exclusividade no regular acesso a eles com o fito de proteção moral à infância e adolescência contudo sujeitando esse direito a posterior responsabilização legal.
