Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 8
Administração Pública 4
Administração de Recursos Materiais 4
Atualidades 10
Auditoria 3
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Estatística 3
Gerência de Projetos 5
Inglês 10
Legislação Federal 13
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Noções de Informática 13
Português 13
Redação Oficial 5
Segurança da Informação 2
Ética na Administração Pública 3
Texto da Questão:
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Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo
administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.
