Texto da Questão:
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de seguros
privados e previdência complementar.
Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados fixar as diretrizes e as normas dos seguros privados bem como prescrever critérios de constituição das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta e resseguradores e determinar limites legais e técnicos das respectivas operações.
