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CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 27 Direito Financeiro 8 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 9 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Regimento Interno 6 Ética na Administração Pública 1
#2439759
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2011 CESPE / CEBRASPE AL-ES
CESPE Procurador conhecimentos específicos

Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve

  • obter a anuência do contratado quanto ao equilíbrio financeiro.
  • observar a cláusulapacta sunt servanda.
  • referir-se, na alteração, apenas a regras contratuais.
  • manter intangível a equação econômico-financeira desse contrato.
  • verificar se há previsão expressa no contrato que permita a alteração.
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