Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 4
Direito Constitucional 27
Direito Financeiro 8
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 9
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Regimento Interno 6
Ética na Administração Pública 1
A afirmação de que “determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa, entretanto busca solucionar adequada e satisfatoriamente o caso concreto, em razão de critérios legais abstratos ou decorrentes do conhecimento técnico-científico e coerentes com a realidade” demonstra, quanto ao agente público, os limites
