Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 4
Direito Constitucional 27
Direito Financeiro 8
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 9
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Regimento Interno 6
Ética na Administração Pública 1
O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimento licitatório para a aquisição de carteiras e móveis para as escolas do município. Após, constatou-se ilegalidade ocorrida na fase de habilitação, praticada pela empresa vencedora do certame. Nessa situação, deverá o presidente da comissão de licitação
