A O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
B O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na hipótese de doença grave, contagiosa ou incurável, devidamente especificada em lei.
C O servidor será aposentado voluntariamente, aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25, se mulher, com proventos integrais.
D Os proventos dos servidores aposentados serão sempre revistos quando houver modificação da remuneração dos servidores em atividade.
E Via de regra, vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade não são estendidos aos inativos, ainda que decorram da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ocorreu a aposentadoria.