Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 9
Auditoria Governamental 4
Contabilidade Geral 14
Contabilidade Pública 19
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 10
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 10
Noções de Informática 16
Português 20
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os seguintes itens.
São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interessados os que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bem como aqueles que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
