A Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.
B No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.
C Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpain eligendoda administração na escolha do servidor que praticou o ato.
D No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.
E O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.