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CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 9 Arquivologia 8 Direito Administrativo 14 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 20 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 6 Noções de Informática 10 Português 12 Raciocínio Lógico 9
#2031135
Direito Eleitoral: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
2010 CESPE / CEBRASPE TRE-BA
CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa
Texto da Questão:

Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à
Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue o item seguinte.

A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.

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