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CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Administração Pública 3 Direito Administrativo 17 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 21 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 5
#2193008
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2010 CESPE / CEBRASPE TRE-BA
CESPE Analista Judiciário Área Judiciária
Texto da Questão:

Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) -
Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no
espaço, julgue os itens a seguir.

A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002.

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