Disciplinas:
Controle Externo 8
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 14
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 8
Direito do Trabalho 1
Legislação Estadual 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Texto da Questão:
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Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de
previdência social.
De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.
