Disciplinas:
Controle Externo 8
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 14
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 8
Direito do Trabalho 1
Legislação Estadual 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.
Em caso de contrato considerado lesivo ao patrimônio público, o TCE/BA deve solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do ato; todavia, se nenhuma providência for tomada no prazo de noventa dias, o TCE/BA deve representar ao MP para a adoção das medidas cabíveis.
