A Nos casos de tomada ou prestação de contas em que tais contas não puderem ser certificadas como regulares, deverá ser emitido parecer de auditoria.
B A expedição de certificado de auditoria atestando regularidade das contas isenta os responsáveis de qualquer questionamento futuro.
C Os pareceres de auditoria devem vir acompanhados da manifestação expressa dos responsáveis sempre que contiverem ressalvas ou mencionarem irregularidades.
D Os relatórios de auditoria devem ser assinados pelo secretário da fazenda e encaminhados ao chefe do poder executivo, que autorizará o secretário da fazenda a adotar as providências que este julgar cabíveis.
E O titular da secretaria de estado a que estiver vinculado o órgão em que tiverem sido constatadas e relatadas irregularidades deve manifestar-se em 60 dias, concordando ou rejeitando as conclusões da auditoria.