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#2464210
Texto da Questão:

O processo orçamentário é formado por diversas etapas e leis de
natureza distinta. Acerca dessa matéria, julgue os itens que se
seguem.


Se o projeto de plano plurianual não for encaminhado ao Poder Legislativo no prazo legal, o Congresso Nacional tem competência para elaborar diretamente um projeto tratando da matéria.

  • Certo
  • Errado
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