Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 17
Administração de Recursos Materiais 5
Auditoria 4
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 19
Contabilidade Pública 17
Controle Externo 1
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 13
Direito Sanitário 7
Noções de Informática 10
Português 10
Ética na Administração Pública 2
Texto da Questão:
+
Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.
Os estados e o DF aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referentes a: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores.
