Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 17
Administração de Recursos Materiais 5
Auditoria 4
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 19
Contabilidade Pública 17
Controle Externo 1
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 13
Direito Sanitário 7
Noções de Informática 10
Português 10
Ética na Administração Pública 2
Texto da Questão:
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Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.
Segundo a CF, lei ordinária estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde e destinados aos estados, ao DF e aos municípios, e dos estados destinados a seus respectivos municípios, com a finalidade de reduzir progressivamente as disparidades regionais.
