Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 17
Administração de Recursos Materiais 5
Auditoria 4
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 19
Contabilidade Pública 17
Controle Externo 1
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 13
Direito Sanitário 7
Noções de Informática 10
Português 10
Ética na Administração Pública 2
Texto da Questão:
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Acerca da Lei nº 101/2000 e de seus reflexos na administração
pública, julgue os itens subsequentes.
A renúncia de receita prevista na LRF compreende remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, mas não contempla as situações de anistia fiscal.
