Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue o item que se segue.
Se um órgão público assinar um contrato para a realização de uma obra prevista para ser executada em três anos, os empenhos feitos no primeiro ano e que não tenham sido liquidados até o final do exercício financeiro não poderão ser inscritos em restos a pagar e deverão ser cancelados.
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