Disciplinas:
Administração Geral 14
Atendimento ao Público 9
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 7
Direito Penal 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Gestão de Pessoas 6
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 7
Noções de Informática 14
Noções de Primeiros Socorros 5
Português 25
Segurança e Saúde no Trabalho 6
Segurança e Transporte 21
Ética na Administração Pública 6
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, com relação ao que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
Considere que Pedro, de cinco anos de idade, necessite de prótese coclear para correção de deficiência auditiva e que, no hospital público em que foi atendido, seus pais recebam a informação de que deveriam arcar com as despesas relativas à compra do referido dispositivo. Nessa situação hipotética, os pais da criança podem recorrer ao Ministério Público para assegurar o direito ao fornecimento gratuito, pelo poder público, da prótese coclear ao filho.
