Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 17
Administração Pública 5
Administração de Recursos Materiais 12
Arquivologia 18
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 8
Gestão de Pessoas 15
Legislação do Ministério Público 7
Noções de Informática 12
Português 25
Psicologia 4
Texto da Questão:
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Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.
Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.
