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CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas

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Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 5 Arquitetura de Software 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 9 Engenharia de Software 20 Gerência de Projetos 12 Governança de TI 31 Inglês 5 Legislação do Ministério Público 12 Português 30 Programação 12
#2861702
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2010 CESPE / CEBRASPE MPU
CESPE Analista de Informática Perito +
Texto da Questão:

Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

  • Certo
  • Errado
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