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CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 3 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 5
#1856573
Direito Processual Civil - CPC 1973: Da Intervenção de terceiros, Assistência no CPC 1973
2010 CESPE / CEBRASPE MPE-RO
CESPE Promotor de Justiça

A assistência judiciária gratuita

  • independe de decisão judicial.
  • não isenta a parte do pagamento de custas cabíveis nos recursos.
  • é definida em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar vinte salários mínimos.
  • não isenta a parte assistida do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de derrota.
  • pode ser requerida no curso da ação.
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