A A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.
B Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.
C A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.
D A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.
E A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.