A De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.
B Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.
C É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.
D As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.
E Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.