A É vedado incluir na LOA autorização para operações de crédito por antecipação de receita.
B Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais não são obrigatórios e, por conseguinte, não são submetidos ao exame do Congresso Nacional.
C Os recursos que remanescerem em razão de vetos poderão ser realocados em programas preexistentes, em limites previamente fixados na própria lei orçamentária.
D Investimentos que se completarem em um mesmo exercício financeiro não precisarão ser previamente incluídos no PPA.
E Créditos extraordinários poderão ser abertos por medida provisória ou decreto do Poder Executivo, com os mesmos efeitos.