A Segundo o STJ, a fazenda pública tem prazo em dobro para apresentar as contrarrazões.
B Se não for citado, o litisconsorte necessário não terá legitimidade para recorrer.
C O STJ entendeu que o agravo de instrumento interposto via fac-símile não precisa estar acompanhado das peças obrigatórias, que acompanharão o original.
D Caso caibam, os embargos infringentes do acórdão devem ser interpostos em conjunto com os recursos especial e extraordinário.
E Não é possível que a parte renuncie ao direito de recorrer e se reserve o direito de interpor recurso adesivo.