A a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.
B seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.
C não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.
D o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.
E a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.