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#2182401

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) não se aplica às

  • fundações privadas de direito privado.
  • entidades sob controle indireto dos diversos entes da Federação.
  • entidades da administração indireta quando forem concessionárias de serviços públicos.
  • agências reguladoras.
  • agências executivas.
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