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Tratando-se das políticas públicas no Brasil, as garantias legais com
a criação do SUS vêm contribuindo no processo de construção do
direito à saúde como valor universal. Considerando os preceitos
legais do SUS, julgue os itens seguintes.
A Lei Orgânica da Saúde estabelece que as ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA), constituem-se como um referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.
