Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 9
Direito Civil 8
Direito Constitucional 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 10
Direito do Trabalho 10
Legislação Estadual 10
Noções de Informática 7
Português 15
Raciocínio Lógico 8
Texto da Questão:
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Um menor com 15 anos de idade, não emancipado,
realizou um negócio jurídico sem a intervenção de seu representante
legal. O referido negócio jurídico, em princípio, não causa prejuízo
ao incapaz, porém, se não for gerido de forma correta, poderá
comprometer seu patrimônio.
Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.
O negócio jurídico, nos termos apresentados, não pode ser confirmado pelos interessados e a ação declaratória de nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, e os efeitos da sentença que reconhecer a invalidade do negócio jurídico terão efeito ex tunc.
