A Essa lei não contém norma que imponha a classificação das notas de empenho ou dos empenhos.
B Segundo essa lei, os empenhos podem ser ordinários e extraordinários.
C A referida lei prevê empenhos ordinários, extraordinários, globais ou por estimativa.
D Os empenhos previstos nessa lei classificam-se em adicionais, especiais e extraordinários.
E A adoção da classificação prevista na referida lei é facultativa.