Disciplinas:
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Direito Processual Penal Militar 6
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Direito do Trabalho 10
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Filosofia 3
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 8
Sociologia 3
Suponha que o governo federal pretenda criar novo imposto.
Acerca dessa situação, dos impostos da União, dos estados, dos
municípios e da repartição das receitas tributárias, julgue o item a
seguir.
Considerando-se que esse imposto venha a incidir sobre operações relacionadas a energia elétrica e telecomunicações, para que a criação do imposto seja constitucional, ele deverá ser instituído por meio de lei complementar e não poderá ser não cumulativo nem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos no texto constitucional.
Considerando-se que esse imposto venha a incidir sobre operações relacionadas a energia elétrica e telecomunicações, para que a criação do imposto seja constitucional, ele deverá ser instituído por meio de lei complementar e não poderá ser não cumulativo nem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos no texto constitucional.
