Disciplinas:
Ciência Política 4
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Internacional Privado 7
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 20
Direito Penal Militar 4
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 23
Direito Processual Penal 18
Direito Processual Penal Militar 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 10
Direitos Humanos 12
Filosofia 3
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 8
Sociologia 3
Acerca dos recursos e da ação rescisória, julgue o próximo item.
O direito processual civil acolhe o princípio da vedação à reformatio in pejus, mas, na hipótese de a apelação interposta pelo autor evidenciar, por exemplo, a ausência de condição da ação, o órgão ad quem poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, o que é decorrência do chamado efeito translativo dos recursos.
O direito processual civil acolhe o princípio da vedação à reformatio in pejus, mas, na hipótese de a apelação interposta pelo autor evidenciar, por exemplo, a ausência de condição da ação, o órgão ad quem poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, o que é decorrência do chamado efeito translativo dos recursos.
