Disciplinas:
Ciência Política 4
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Internacional Privado 7
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 20
Direito Penal Militar 4
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 23
Direito Processual Penal 18
Direito Processual Penal Militar 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 10
Direitos Humanos 12
Filosofia 3
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 8
Sociologia 3
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item.
Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação
de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal,
em razão do recolhimento a maior do ISS, e que, após regular
trâmite processual, a sentença que julgou procedente o pedido
tenha transitado em julgado. Nessa situação, os juros de mora
são devidos a partir da data da citação da fazenda pública.
