Disciplinas:
Ciência Política 4
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Internacional Privado 7
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 20
Direito Penal Militar 4
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 23
Direito Processual Penal 18
Direito Processual Penal Militar 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 10
Direitos Humanos 12
Filosofia 3
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 8
Sociologia 3
Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.
A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.
A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.
