A foi instituída a aposentadoria integral por tempo de serviço para todos os servidores públicos.
B o principal critério aplicável aos trabalhadores vinculados ao regime geral da previdência passou a ser o tempo de serviço, em substituição ao tempo de contribuição.
C foi instituído o regime de previdência privada complementar facultativo para os servidores.
D a idade mínima para a aposentadoria diminuiu.
E em ambos os regimes (regime geral e regimes próprios) de previdência, manteve-se a aposentadoria proporcional.