A A expedição de decretos compete exclusivamente aos chefes de poder.
B Atestados e certidões apresentam finalidade equivalente, ficando a cargo do órgão que os expede decidir pelo uso de um ou de outro.
C Os autos devem narrar superficialmente os fatos que compõem um processo forense.
D Pela declaração atesta-se a existência de um direito ou de um fato, mas não a inexistência destes.
E Por apresentarem valor jurídico, as atas devem seguir estrutura que inviabilize alterações posteriores.