A Nos feriados, poderá ser realizada citação da parte, a fim de evitar-se o perecimento do direito.
B Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis das 8 às 22 horas.
C Os atos de jurisdição voluntária não se processarão durante as férias, mas o serão os necessários à conservação de direitos.
D Se o ato a ser praticado pela parte em determinado prazo depender de petição, esta deverá ser apresentada até as 18 horas.
E Durante as férias e nos feriados, o prazo para resposta do réu começará a correr no último dia destes períodos.