A Salvo autorização do juiz, em todos os atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
B O direito de consultar os autos é restrito às partes, a seus procuradores e a terceiros jurídica ou economicamente interessados.
C Os atos processuais poderão ser produzidos e transmitidos por meio eletrônico, mas não poderão ser assinados por tal meio.
D Os processos em que exigir o interesse público, ou se assim convencionarem as partes, correm em segredo de justiça.
E Os atos processuais, em princípio, não dependem de forma determinada, vigorando o princípio da liberdade das formas.