Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 10
Legislação Estadual 8
Legislação de Trânsito 12
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Texto da Questão:
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Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
