Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 10
Legislação Estadual 8
Legislação de Trânsito 12
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 8
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Texto da Questão:
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Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se
seguem.
A simples alusão à gravidade abstrata do delito ou referência a dispositivos legais não valida a ordem de prisão preventiva, porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional.
