Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 60 questões.
#1922911

Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessidade de promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização (urbanização e legalização) com políticas inclusivas de planejamento urbano. Para isso, foi sancionada a Lei n.º 11.481/2007, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Segundo essa lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias

  • com renda familiar mensal mínima de cinco salários mínimos e máxima de dez salários mínimos.
  • que, independentemente da renda mensal, não tenham acesso ao Sistema Financeiro da Habitação.
  • cujos membros economicamente ativos não tenham como comprovar trabalho formal mediante identificação e registro formal com carteira de trabalho.
  • que não tenham entre seus membros economicamente ativos um que exerça mais de um tipo de atividade remunerada, podendo manter um único vínculo empregatício.
  • com renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora