Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 16
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 7
Legislação Estadual 8
Noções de Informática 2
Português 14
Programação 1
Raciocínio Lógico 8
Redes de Computadores 4
Relações Internacionais 8
Segurança da Informação 5
Texto da Questão:
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A administração pública de determinado município
adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa,
argumentando ser essa a única organização no município e na
região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega
que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois,
conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no
município há outras empresas que dispõem do produto, com marca
similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores,
conforme o caso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios
e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.
