Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 16
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 7
Legislação Estadual 8
Noções de Informática 2
Português 14
Programação 1
Raciocínio Lógico 8
Redes de Computadores 4
Relações Internacionais 8
Segurança da Informação 5
Texto da Questão:
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A administração pública de determinado município
expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro
populacional, a fim de promover melhorias nesse centro,
justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como
sendo de utilidade pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, com base nas regras da desapropriação.
A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.
