Disciplinas:
Direito Administrativo 29
Direito Agrário 8
Direito Ambiental 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 35
Direito Econômico 5
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 6
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 11
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 9
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito do Trabalho 16
Legislação da AGU 2
Pedagogia 3
Texto da Questão:
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Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
