Disciplinas:
Direito Administrativo 29
Direito Agrário 8
Direito Ambiental 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 35
Direito Econômico 5
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 6
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 11
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 9
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito do Trabalho 16
Legislação da AGU 2
Pedagogia 3
Texto da Questão:
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Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública
e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.
Segundo o STJ, o crime de exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo é material, não bastando, para a sua caracterização, a potencialidade lesiva.
